Marco Legal: o que pode provocar a perda do direito adquirido?
A Lei nº 14.300/2022, a qual institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, cita que todos os sistemas de micro e minigeração homologados até o dia 06 de janeiro de 2023, não serão submetidos as novas regras de...
A publicação da Lei nº 14.300/2022 (marco legal da microgeração e minigeração distribuída) desencadeou muitas dúvidas e rumores em relação a cobrança de taxas para quem possui sistemas fotovoltaicos conectados à rede. Sabe-se que a lei em questão menciona regras...
No dia 6 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei nº 14.300/2022, a qual institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS)....
